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FAPESP ENCAMINHA OFÍCIO AO CONGRESSO CONTRA A REFORMA DA PREVIDÊNCIA

FAPESP SEMPRE EM AÇÃO! A FAPESP encaminhou a todos os Deputados e Senadores ofício cobrando a rejeição a PEC 287 da reforma da Previdência que é o verdadeiro desmonte da Previdência Social Pública. A FAPESP NÃO ADMITE REDUÇÃO ALGUMA DE DIREITOS! SOMOS CONTRA A PEC 287!

Esperamos que os senhores parlamentares não atendam os interesses do governo e dos empresários. Lembrem-se que os senhores foram eleitos pelo voto da população que acreditou no trabalho de cada um dos senhores. Neste momento cabe refletir que esta reforma apenas prejudicará os mais necessitados e beneficiará grandes empresários e bancos. Não podemos admitir essa retirada de direitos!

Como é de conhecimento, o governo manipula os valores da Previdência e alega um falacioso déficit para justificar a PEC 287. A FAPESP, junto a ANFIP (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil) e especialistas em Previdência sustentamos que o Orçamento da Seguridade Social é superavitário. É necessário uma auditoria para saber para onde e como é utilizado o dinheiro da Seguridade Social, ainda mais depois do governo extinguir o Ministério da Previdência e transformar numa secretaria no Ministério da Fazenda. O dinheiro da Previdência é do trabalhador e não sabemos o que estão fazendo com o nosso dinheiro!

A ANFIP divulga anualmente os superávits da Previdência com base em dados do próprio governo, a saber: saldo positivo de R$ 53,9 bi em 2014 e em 2015 foi de R$ 24 bi, somando os últimos anos mais de R$ 1 Trilhão , ou seja, NADA DE DÉFICIT!

A postura do governo de que há déficit na Previdência é contraditório com a política de desonerações e a retirada via DRU. Porque se o sistema tem um déficit de R$ 85 bilhões, como dizem, como se pratica a desoneração de R$ 281 bilhões?

O secretário da Previdência, Marcelo Caetano disse em entrevista que mesmo com a reforma aprovada o déficit não irá acabar, para zerar seria necessário medidas mais duras. Então para que realizar essa reforma que prejudica milhões de brasileiros? O que falta é o governo parar de tirar dinheiro da nossa Previdência para pagar juros da dívida pública!

Na reforma proposta pelo governo, o objetivo principal é o de colocar superávit previdenciário (Seguridade Social) na ciranda financeira para gerar juros para os bancos e viabilizar a privatização da Previdência Social.

O déficit vem de uma contabilidade inconstitucional, que não considera a parte do Estado.

Na conta do governo para apresentar o “déficit previdenciário” considera somente o desconto na folha de pagamento e a contribuição de empresas, hoje com desoneração da folha e muitas vezes com o crime praticado pelas empresas de apropriação indébita (despesa do funcionário e não repassa e sonega para recolher a sua parte) Portanto, o governo não considera no total da Seguridade Social, de impostos destinados ao fundo da seguridade social, quais sejam, Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), concursos de prognósticos, dentre outros. As contribuições que financiam a Seguridade Social, que estão previstas no art. 195 e incisos da Constituição Federal.

A FAPESP defende uma reforma na Previdência no conceito gestão administrativa, sem retirada alguma de direitos. Conheça os pontos:

• Realizar uma auditoria nas contas da Previdência. Abrir o caixa da Previdência, dar publicidade e divulgação dos recursos públicos e destinações. A própria União não cumpre a Lei de Acesso a Informação por meio da Lei 12.527.

• Desvincular a Previdência Social e transformá-la num órgão paralelo ao governo.

• Que seja administrada por uma diretoria colegiada quadripartite, com poderes deliberativos, conforme o Artigo 194, inciso VII da Constituição Federal.

• Que seja criado um Fundo Previdenciário para garantir os pagamentos previdenciários formados pelo superávit atual, pela venda de imóveis da Previdência, pelo recebimento das dívidas com a Previdência Social, com a suspensão da Renúncia Fiscal, etc.

• Que a decadência para as dívidas com a Previdência Social seja de 35 anos que é o tempo que um trabalhador deve recolher aos cofres previdenciários para se aposentar.

• Cobrança efetiva das dívidas de empresas públicas e privadas com a Previdência .

É preciso fazer entender que esta reforma da Previdência é política e não econômica. Os nossos direitos estão sendo feridos e em nome de todos os aposentados, pensionistas e idosos pedimos para que não cometam uma grande injustiça com o povo brasileiro. Não a PEC 287!

A PREVIDÊNCIA SOCIAL É NOSSA!

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