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ESTAMOS DE OLHO! GOVERNO DIVULGA MAIS PONTOS DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Aos poucos o governo começa a mostrar o absurdo que será imposto pela reforma previdenciária. O ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha em entrevista ao jornal O Globo comentou mais detalhes sobre a reforma da previdência. As novas regras exigirão mais tempo de trabalho para se obter a aposentadoria, valerão para quem tiver até 50 anos de idade. Terão direito a uma regra de transição aqueles que tiverem 50 anos ou mais quando a reforma for promulgada. Nesse caso, haverá um pedágio entre 40% e 50%, ou seja, terão de trabalhar por um período adicional para requerer o benefício, por exemplo, se faltam dez meses para a aposentadoria, o trabalhador teria de esticar em cinco meses o período na ativa para requerer a aposentadoria sob a legislação hoje em vigor.

As linhas gerais da reforma da Previdência foram fechadas e o eixo é a adoção de uma idade mínima para a aposentadoria, de 65 anos, podendo chegar a 70 anos no futuro.

Também ficou decidido que mulheres e professores, que atualmente podem se aposentar antes dos demais trabalhadores, terão uma regra de transição especial, pela qual levarão mais tempo até que os critérios de aposentadoria se igualem aos dos demais trabalhadores. Ele reafirmou que a reforma pretende fixar regras únicas para todos os trabalhadores, mas que isso não significa que os regimes privado e do servidor serão unificados.

O ministro confirmou ainda que o governo pretende mexer nas regras da pensão por morte para todos os segurados (do INSS e servidores públicos): o valor do benefício cairá para 60%, mais 10% por dependente, no limite de 100%. Os benefícios assistenciais (Lei de Assistência Social, a Loas), pagos a idosos e deficientes da baixa renda, também passarão por mudanças. A idade de 65 anos deve subir e o valor do auxílio — correspondente a um salário mínimo independentemente de tempo de contribuição — será revisto.

A mudança, neste caso, valerá apenas para os NOVOS beneficiários. A proposta prevê ainda uma cobrança de contribuição para os trabalhadores rurais, além do aumento da idade para aposentadoria (hoje mais cedo do que a dos demais).

O ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha reforça o discurso de haver “um déficit crescente de forma exponencial e explosivo.” UM ABSURDO! O governo defende a necessidade de mudanças argumentando haver um déficit de mais de R$ 150 bilhões na Previdência. Mas não consegue explicar como a Previdência é deficitária, e como pode ter seus recursos usurpados para gastar como quiser. Se já é um absurdo com a retirada de 20% da receita da Seguridade Social, por meio da DRU (Desvinculação de Receita da União) que dirá com o aumento desse rombo em 30% com prazo de validade até 2023. Como explicar o déficit?

Ao extinguir o Ministério da Previdência, agora um simples anexo do Ministério da Fazenda e o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário demonstra desrespeito a todos os aposentados, pensionistas, idosos e também com os funcionários da Previdência Social que trabalham para manter a instituição como um órgão do povo e agora não sabem que rumo vai tomar com essas mudanças impostas. A Previdência é nossa, é do povo brasileiro, é o maior distribuidor de renda do país, muito mais importante que o Ministério das Cidades ou da Cultura que já possuem outras áreas que tratam de assuntos como os próprios estados e municípios.

A Previdência tem arrecadação própria, por meio da contribuição do trabalhador, empresas, financiamento por lei através do PIS, COFINS e prognósticos de loteria e sem dependência do orçamento fiscal da União, ou seja, tem recursos próprios.

Nossos recursos estão nas mãos do Tesouro Nacional que usa esse dinheiro como preferir. Uma fusão lamentável (Receita Federal do Brasil com Receita Previdenciária) que traz grande prejuízo aos aposentados e idosos a exemplo da idade mínima para a aposentadoria, que não será inferior a 65 anos para homens e mulheres. O governo não fala em nenhum momento em garantia de emprego após os 40 anos de idade, quem vai se aposentar?

O governo defende acabar com o reajuste automático das aposentadorias, desvinculando o benefício do salário mínimo o que é um crime que fere o artigo 194 da Constituição Federal (Caput. e inciso 4º) e Artigo 201 (Parágrafo 2º e 4º). Essas alterações irão atingir mais de 22 milhões de aposentados urbanos e rurais.

O que prejudica o superávit previdenciário é a sonegação à Previdência, praticada pelas empresas que não pagam suas dívidas, pela renúncia fiscal, desoneração da folha, pela falta de respeito com as pessoas idosas, pela busca do dinheiro fácil para cobrir o superávit primário, a falta de transparência na gestão previdenciária e mais os desvios bilionários envolvendo o alto escalão.

Essa discussão precisa ser debatida por toda a sociedade e as associações aqui representadas pela FAPESP REPUDIA todas essas medidas, declarando ser totalmente contra qualquer redução de direitos, reforma previdenciária e EXIGIMOS o retorno do Ministério da Previdência. A Previdência Social não é do governo, mas sim do povo brasileiro!

Lutamos por uma Previdência Social que seja de todos aposentados trabalhadores, pensionistas e idosos com uma administração quadripartite, transparente e com um fundo previdenciário. Destacamos:

o Retomar o Conselho Nacional da Seguridade Social com composição quadripartite com poderes deliberativos;
o Instituir o Agronegócio como contribuinte na Previdência Social Pública;
o Dar publicidade de todos os valores retirados pela DRU;
o Dar publicidade dos nomes das empresas de todos os segmentos devedores junto a Previdências Social Pública, até a presente data;
o Dar publicidade dos nomes das empresas de todos os segmentos isentos de contribuição à Previdência Social Pública, até a presente data.

o Prescrição das dívidas com a previdência no prazo de 35 anos, que é o tempo mínimo de contribuição para o INSS, e não apenas 5 anos como é atualmente.

Queremos a manutenção da nossa Previdência como um órgão de ação social, como distribuidor de renda que movimenta a economia de muitas cidades em todo Brasil.

A PREVIDÊNCIA SOCIAL É NOSSA!

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