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FAPESP ENCAMINHA OFÍCIO AO PRESIDENTE INTERINO MICHEL TEMER

Durante o ato o presidente da FAPESP, Antonio Alves da Silva acompanhado de um grupo de dirigentes entregou a superintendente do INSS São Paulo, Ivete Bitencourt ofício da Federação endereçado ao Presidente interino Michel Temer. Este documento foi encaminhado para todos os parlamentares, Federações e Associações. Compartilhamos abaixo na íntegra o ofício:

Ofício 06.50/16.

São Paulo, 30 de junho de 2016.

Ao
Excelentíssimo Senhor,
MICHEL TEMER – Presidente da República interino
A/C IVETE BITTENCOURT - Superintendente Estadual do INSS de São Paulo

APOSENTADOS DIZEM NÃO À REFORMA DA PREVIDÊNCIA!

Nós, aposentados(as) e trabalhadores(as) de todo o Brasil, afirmamos que o governo está cometendo um grande erro político e social ao propor mudanças na Previdência Social. Aposentados e trabalhadores são contra a reforma da previdência.

O governo defende a necessidade de mudanças argumentando haver um déficit de mais de R$ 150 bilhões na Previdência. Mas não consegue explicar como a Previdência é deficitária, e como pode ter seus recursos usurpados para gastar como quiser. Se já é um absurdo com a retirada de 20% da receita da Seguridade Social, por meio da DRU (Desvinculação de Receita da União) que dirá com o aumento desse rombo em 30% com prazo de validade até 2023. Como explicar o déficit?

Ao extinguir o Ministério da Previdência, agora um simples anexo do Ministério da Fazenda e o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário demonstra desrespeito a todos os aposentados, pensionistas, idosos e também com os funcionários da Previdência Social que trabalham para manter a instituição como um órgão do povo e agora não sabem que rumo vai tomar com essas mudanças impostas. A Previdência é nossa, é do povo brasileiro, é o maior distribuidor de renda do país, muito mais importante que o Ministério das Cidades ou da Cultura que já possuem outras áreas que tratam de assuntos como os próprios estados e municípios.

A Previdência tem arrecadação própria, por meio da contribuição do trabalhador, empresas, financiamento por lei através do PIS, COFINS e prognósticos de loteria e sem dependência do orçamento fiscal da União, ou seja, tem recursos próprios.

Nossos recursos estão nas mãos do Tesouro Nacional que usa esse dinheiro como preferir. Uma fusão lamentável (Receita Federal do Brasil com Receita Previdenciária) que traz grande prejuízo aos aposentados e idosos a exemplo da idade mínima para a aposentadoria, que não será inferior a 65 anos para homens e mulheres. O governo não fala em nenhum momento em garantia de emprego após os 40 anos de idade, quem vai se aposentar?

O governo defende acabar com o reajuste automático das aposentadorias, desvinculando o benefício do salário mínimo o que é um crime que fere o artigo 194 da Constituição Federal (Caput. e inciso 4º) e Artigo 201 (Parágrafo 2º e 4º). Essas alterações irão atingir mais de 22 milhões de aposentados urbanos e rurais.

O que prejudica o superávit previdenciário é a sonegação à Previdência, praticada pelas empresas que não pagam suas dívidas, pela renúncia fiscal, desoneração da folha, pela falta de respeito com as pessoas idosas, pela busca do dinheiro fácil para cobrir o superávit primário, a falta de transparência na gestão previdenciária e mais os desvios bilionários envolvendo o alto escalão. Essa discussão precisa ser debatida por toda a sociedade e as associações aqui representadas pela FAPESP, Federação das Associações e Departamentos de Aposentados, Pensionistas e idosos do Estado de São Paulo, são referências nacionais na luta pelos direitos dos aposentados e REPUDIAM todas essas medidas, declarando ser totalmente contra qualquer redução de direitos, reforma previdenciária e EXIGIMOS o retorno do Ministério da Previdência. A Previdência Social não é do governo, mas sim do povo brasileiro!

Lutamos por uma Previdência Social que seja de todos aposentados trabalhadores, pensionistas e idosos com uma administração quadripartite, transparente e com um fundo previdenciário. Destacamos:
o Retomar o Conselho Nacional da Seguridade Social com composição quadripartite com poderes deliberativos;
o Instituir o Agronegócio como contribuinte na Previdência Social Pública;
o Dar publicidade de todos os valores retirados pela DRU;
o Dar publicidade dos nomes das empresas de todos os segmentos devedores junto a Previdências Social Pública, até a presente data;

o Dar publicidade dos nomes das empresas de todos os segmentos isentos de contribuição à Previdência Social Pública, até a presente data.

o Prescrição das dívidas com a previdência no prazo de 35 anos, que é o tempo mínimo de contribuição para o INSS, e não apenas 5 anos como é atualmente.

Desta forma, nos colocamos à disposição para ampliar esse debate e contribuir para a composição de propostas em defesa da Previdência Social Pública.

QUEREMOS A VOLTA DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL!

Queremos a manutenção da nossa Previdência como um órgão de ação social, como distribuidor de renda que movimenta a economia de muitas cidades em todo Brasil.

A PREVIDÊNCIA SOCIAL É NOSSA!

Atenciosamente, DIRETORIA DA FAPESP

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