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Passe Livre Aprovado

O Governador do Estado de São Paulo, Dr. Geraldo Alckmin, promulgou no dia 23 de outubro de 2013, a Lei nº 15.179 que libera o Passe Livre nos ônibus interurbanos em todo o Estado de São Paulo, para pessoas a partir de 60 anos de idade, sem comprovação de rendas.

Lembramos esta ação do Governador foi para atender um pedido da Federação das Associações e Departamento de Aposentados, Pensionistas e Idosos do Estado de São Paulo – FAPESP, que vem mais uma vez mostrar as suas ações e sua capacidade de trabalho em prol dos que representamos.

Por esta razão que sempre falamos, é através do trabalho que obtemos os resultados esperados.

“Investir no trabalho sério e honesto em favor dos semelhantes sempre rende juros de felicidade”.

A Federação de São Paulo agradece ao Governador do Estado de São Paulo, Dr. Geraldo Alckmin, ao Deputado Estadual Campos Machado, aos seus diretores Sr. Antero Ferreira Lima, Sr. José Goulart da Silva, Sr. Jair Diniz (in memoriam), e ao Presidente da União dos Aposentados e Pensionistas de Transporte, Sr. José A. Ribeiro de Vasconcelos.

Segue abaixo a integra da Lei 15.179, que saiu no Diário Oficial Estado de São Paulo, volume 123, número 202. São Paulo, quinta-feira, 24 de outubro de 2013. Poder Executivo, Seção I, página 1.

Também poderá acessar a Lei 15.179 pelo link http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_v4/index.asp?c=4&e=20131024&p=1.

LEI Nº 15.179,
DE 23 DE OUTUBRO DE 2013

Garante às pessoas idosas, maiores de 60 (sessenta) anos, gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros de característica rodoviária convencional, e dá outras providências correlatas

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:



Artigo 1º - Fica garantida às pessoas idosas, maiores de
60 (sessenta) anos, a gratuidade no serviço intermunicipal de
transporte coletivo de passageiros de característica rodoviária
convencional, até o limite de 2 (dois) assentos por veículo.
§ 1º - Para ter acesso à gratuidade, o beneficiário deverá:
1 - solicitar reserva de assento com no mínimo 24 (vinte
e quatro) horas de antecedência, contadas do horário previsto
para a partida do veículo;
2 - apresentar documento de identidade.
§ 2º - Os prestadores de serviço de que trata esta lei deverão
reservar e manter, em todos os horários, 2 (dois) assentos por
veículo, devidamente identificados, em local que permita fácil
acesso para o embarque e o desembarque dos idosos.
§ 3º - Decorrido o prazo estipulado no § 1º, item 1, deste artigo,
sem reserva dos assentos, os prestadores de serviço intermunicipal
de transporte coletivo de passageiros poderão disponibilizar os
respectivos bilhetes para a venda a qualquer interessado.
§ 4º - Enquanto não comercializados, os bilhetes a que se
refere o § 3º deste artigo continuarão disponíveis para o exercício
do benefício da gratuidade.
§ 5º - É assegurada a prioridade ao idoso no embarque e
desembarque no sistema intermunicipal de transporte coletivo
de que trata esta lei.

Artigo 2º - A não observância do disposto nesta lei e em
sua regulamentação sujeitará os prestadores de serviço intermunicipal de
transporte coletivo de passageiros de característica
rodoviária convencional ao pagamento de multa de 200 UFESPs
(duzentas Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), aplicável
em dobro, em caso de reincidência.

Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no
prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se a Lei nº 12.277, de 21 de fevereiro de 2006.

Palácio dos Bandeirantes, 23 de outubro de 2013.
GERALDO ALCKMIN


Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Logística e Transportes

Andrea Sandro Calabi
Secretário da Fazenda

Júlio Francisco Semeghini Neto
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional

Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 23 de outubro de 2013.

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