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COMISSÃO APROVA REGULARIZAÇÃO DE ATIVOS NO EXTERIOR NÃO DECLARADOS

A comissão especial da Câmara que analisa a proposta do Executivo (PL 2960/15) que regulariza a situação de pessoas físicas e jurídicas que mantêm ativos no exterior, de origem legal, e não declarados aprovou, o relatório do deputado Manoel Junior (PMDB-PB).

Pela proposta, quem fizer a declaração e regularizar sua situação com a Receita e o Banco Central ficará livre de crimes como sonegação fiscal e evasão de divisas. Haverá, porém, cobrança de imposto e multa.

A regularização importará em anistia para os crimes de sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e evasão de divisas, desde que não haja decisão final da Justiça contra o declarante. Haverá, no entanto, cobrança de Imposto de Renda e de multa sobre o valor do ativo. O projeto tramita em urgência constitucional e segue para análise do Plenário da Câmara. Se aprovado, será encaminhado para o Senado. Porque será?

Essa urgência toda acontece justamente no mesmo momento que o escândalo da lava-jato aponta Eduardo Cunha com milhões de dólares de propina na Suíça, além de dezenas de políticos, empreiteiras também apontadas no esquema. Mais uma ação para escaparem impunes! Um absurdo, os deputados devem trabalhar para fazer projetos ao povo e não articulações para se protegerem. O Brasil é dos brasileiros e não desses políticos corruptos e cruéis que só visam massacrar o povo brasileiro!

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