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Idosos terão prioridade em processos estaduais.

Cidadãos com idade a partir de 60 anos terão prioridade em todos os processos administrativos em análise no Governo do Estado. O direito foi garantido em lei estadual publicada no dia 24/07/2013 no “Diário Oficial” do Estado.

Segundo a Casa Civil, a regra valerá para casos como recursos a multas e até processos de servidores. O projeto estava em andamento na Assembleia Legislativa desde 2010 e foi finalizado neste ano.

Pelo texto da lei, os cidadãos com idade igual ou maior de 60 anos “terão prioridade na tramitação dos processos e procedimentos administrativos da administração pública direta ou indireta”. Ainda de acordo com a legislação publicada ontem, haverá prioridade ao idoso em todas as fases do julgamento.

O projeto, do deputado estadual Gilmar Santos (PRB), previa que os processos levassem a etiqueta “Tramitação Preferencial – Idoso”, mas isso não foi incluído no texto publicado no dia 24 de julho no “Diário Oficial”.

Fonte – Jornal Agora – 25 de julho de 2013.

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