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TCU diz que pagamento das aposentadorias está em risco

Segurado terá 30 dias para fazer o pedido ao INSS e, se ganhar, terá o valor desde o começo da ação. O STF (Supremo Tribunal Federal) garantiu atrasados maiores para quem foi à Justiça, contra o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), antes de fazer o pedido no posto. A decisão foi tomada em continuidade a um julgamento que começou na semana passada, em que foi decido que, antes de pedir o benefício na Justiça, o segurado precisa fazer a solicitação na agência. OS Ministros decidiram no mês de setembro, por maioria, que os processos voltarão à primeira instância para que os segurados sejam intimados a fazer, em 30 dias, o requerimento administrativo. O INSS terá 90 dias para responder e, se o pedido for negado, o processo judicial terá continuidade. Se as decisões forem favoráveis ao pedido do segurado, os atrasados serão pagos desde o dia em que o INSS foi informado da existência da ação, que é a data da citação. O Ministro Roberto Barroso, relator do processo no STF, considerou as condições uma “fórmula de transição”, que foi elaborada com sugestões da procuradoria especializada que atua no INSS e da Defensoria – Geral da União. Segundo ele, cerca de 8.600 processos aguardavam a conclusão do julgamento. Outra questão definida foi sobre as ações iniciadas nos Juizados Especiais Itinerantes. Nestes casos, os processos não serão encerrados pela falta de pedido no posto. Também serão mantidas as ações em que o INSS já apresentou contestação sobre o pedido do segurado e não reclamou da falta de requerimento administrativo. O ministro Marco Aurélio foi contra o recurso do INSS, pois considera a obrigação do pedido do posto uma restrição do acesso à Justiça. A decisão final do STF começará a valer quando o acórdão for publicado. Para revisões o pedido pode ser feito diretamente na Justiça.
Fonte: Supremo Tribunal Federal, Jornal Agora.


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