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Justiça amplia prazo para recuperar benefício cortado

O segurado do INSS que teve o benefício cortado administrativamente pelo órgão tem até dez anos para recorrer à Justiça e recuperar o valor mensal, segundo decisão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Federais.

A decisão atende principalmente beneficiários de auxílio-doença, aposentadorias por invalidez e benefícios assistenciais, que são frequentemente reavaliados pelo INSS e correm o risco de corte. Mas o entendimento pode ser aplicado a qualquer benefício previdenciário que tenha sido interrompido pelo órgão, explicam advogados previdenciários.

A vantagem de receber o benefício na Justiça, em vez de fazer um novo pedido no posto, é recuperar os atrasados de até cinco anos atrás. Antes da uniformização da TNU, juízes estavam aplicando prazos aleatórios para permitir ou não que um segurado recorresse à Justiça para recuperar um benefício cassado, segundo advogados previdenciários, “alguns juízes diziam que o prazo poderia ser de até 90 dias após o cancelamento”.

A partir de agora, porém, os juízes deverão seguir o mesmo prazo de decadência, que estabelece um período de dez anos, após a concessão, para que o segurado peça a revisão judicial ou administrativa de um benefício. Para quem teve o benefício cortado, o prazo começa a ser contado a partir da data do cancelamento.

Embora o prazo de decadência já esteja previsto em lei, era comum que alguns juízes decidissem usar o que eles chamam de “princípio da razoabilidade”, ou seja, o juiz usava o bom senso para aceitar ou recusar a ação do segurado, mas não é função do juiz fixar prazos.

Fonte: TNU, artigos 103 da Lei 8.213/91, Jornal Agora.


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