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Reajuste igual para todos os aposentados é aprovado na Comissão de Trabalho da Câmara

O deputado André Figueiredo conseguiu aprovar na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, no último dia 9, seu relatório favorável ao projeto de lei nº 7185/2014, que garante a continuidade da política de valorização do salário mínimo, com reajustes anuais acima da inflação e com base no PIB.

Segundo o deputado, foi necessário alterar o projeto para corrigir uma grave injustiça sofrida por quem ganha mais de um salário mínimo e que a cada ano vê seu benefício se desvalorizando. “Modifiquei o texto do projeto para garantir o mesmo percentual de reajuste a todos os benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social e não apenas a quem ganha 1 (um) salário mínimo’, explicou .

O texto vai passar agora pelas Comissão de Finanças e Tributação, e Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania. André Figueiredo pede o apoio da sociedade para acompanhar o andamento do projeto e sugere a todos que concordam com a proposta que enviem mensagens aos deputados pedindo que votem favor dos aposentados.

Confira o texto abaixo:

PROJETO DE LEI Nº 7.185 de 2014

Dispõe sobre a política de longo prazo de valorização do salário mínimo e altera a Lei 12.382, de 25 de fevereiro de 2011.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º Esta Lei estabelece as diretrizes para a política de valorização do salário mínimo, a serem aplicadas a partir de 2015 no dia 1º de janeiro de cada ano.

§ 1º Os reajustes para a preservação do poder aquisitivo do salário mínimo corresponderão à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulada entre dezembro do segundo ano anterior ao da data de reajuste e novembro do ano imediatamente anterior ao ano do reajuste.

§ 2º Na hipótese de não divulgação do INPC referente a um ou mais meses compreendidos no período do cálculo até o último dia útil imediatamente anterior à vigência do reajuste, o Poder Executivo estimará os índices dos meses não disponíveis.

§ 3º Verificada a hipótese de que trata o § 2º, os índices estimados permanecerão válidos para os fins desta Lei, sem qualquer revisão, sendo os eventuais resíduos compensados no reajuste subsequente, sem retroatividade.

§ 4º A título de aumento real, será aplicado o maior dos seguintes valores:

I – zero; ou

II – o percentual equivalente à taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto – PIB, apurada pelo IBGE, para o segundo ano anterior ao do reajuste.

Art. 2º O disposto nessa Lei se aplica igualmente a todos os benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, estabelecido na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Art. 3º O anúncio dos reajustes e aumentos fixados na forma do art. 1º serão publicados pelo Poder Executivo, por meio de decreto, nos termos desta Lei.

Parágrafo único. O decreto do Poder Executivo a que se refere o caput divulgará a cada ano os valores mensal, diário e horário do salário mínimo decorrentes do disposto neste artigo, correspondendo o valor diário a um trinta avos e o valor horário a um duzentos e vinte avos do valor mensal.

Art 4º Revoga-se o art. 4º da Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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