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ARTIGO - PEC 06/2019 – CORTE DE PRIVILÉGIOS OU DE DIREITOS? - Dr. Alexandre Valera - advogado da FAPESP

Compartilhamos artigo escrito pelo advogado da FAPESP, Dr. Alexandre Valera que faz uma panorama sobre a PEC da Previdência.

PEC 06/2019 – CORTE DE PRIVILÉGIOS OU DE DIREITOS?

Caros leitores, depois de muita especulação, enfim o novo Governo Federal apresentou o projeto de Reforma da Previdência (PEC 06/2019), o qual segundo a equipe econômica do Governo, tem por objetivo principal o equilíbrio financeiro da Previdência Social por meio do corte de privilégios.

Mas será que realmente a proposta apresentada resulta apenas no corte de privilégios? Este artigo tem por objetivo ponderar os principais pontos da reforma, sobretudo no que se refere aos segurados do Regime Geral.

Um dos pontos prometidos é a instituição de uma idade mínima para concessão da aposentadoria, passando a exigir 65 anos no caso do homem e 62 para mulher, o que praticamente extinguiria a previsão da concessão de aposentadoria por tempo de contribuição hoje existente.

Embora as regras de transição disponham que para os segurados filiados até a data da promulgação da Emenda Constitucional, fica assegurado o direito de opção à aposentadoria pelas normas até então estabelecidas, a proposta exigi o preenchimento simultâneo de alguns requisitos, 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição,se homem, bem como que o somatório da idade e do tempo de contribuição, resulte em a 86 pontos, se mulher, e 96 pontos, se homem, passando essa pontuação a ser acrescida de um ponto a cada ano a partir de 1º de janeiro de 2020, até atingir o limite de 100 pontos, se mulher, e de 105 pontos, se homem.

No que se refere aos trabalhadores que exerçam atividades em condições especiais, temos uma situação bem antagônica, posto que o projeto estabelece que esses profissionais, que hoje se aposentam com 15, 20 e 25 anos (dependendo da atividade), apenas poderão aposentar quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição, e o tempo de efetiva exposição, forem, respectivamente, de 66 pontos e 15 anos de efetiva exposição; 76 pontos e 20 anos de efetiva exposição; e 86 pontos e 25 anos de efetiva exposição, acrescendo ainda a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir, respectivamente, 89 pontos, 93 pontos e 99 pontos, para ambos.

Ora, se pensarmos que uma atividade considerada especial impõe um limite de exposição, até por isso justifica a redução no tempo, obrigar que o trabalhador atinja referida pontuação é impor que este permaneça exposto aos agentes insalubres mais tempo que o recomendado pelas normas de saúde, ou troque de profissão após determinado tempo, visto que um profissional que tenha ingressado numa atividade especial aos 18 anos, após o decurso de 25 anos nessa atividade, este contará com 43 anos de idade, o que resultaria na pontuação de 68 pontos, todavia, o mínimo para aposentação deste profissional será de 86 pontos, e, passados o período de transição, 99 pontos.

Neste cenário, o trabalhador vai se deparar com a seguinte situação: continuar exercendo uma atividade expondo sua saúde a níveis não recomendados ou trocar de profissão após 25 anos de trabalho, recomeçando em outra função. Se analisarmos por esta ótica, nos parece bastante coercitiva a nova regra, sobretudo porque nem sempre o mercado de trabalho possibilita esta opção.

O benefício de pensão por morte também tem previsão de alteração significativa, principalmente no valor recebido, hoje de 100%, passaria a ser de uma cota familiar de 50% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 pontos percentuais por dependente, entretanto, as cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes. Assim, torna-se praticamente impossível a concessão de uma Pensão por Morte em 100%, salvo em caso de decorrência de acidente de trabalho, haja vista que a taxa de fecundidade no Brasil encontra-se em 1,7.

Outrossim, o texto da PEC 06/2019 também traz mudanças na acumulação de benefícios, vedando não apenas o percebimento de aposentadorias e pensões de um mesmo regime, mas principalmente, impondo limites de recebimento dos benefícios, de modo que em caso de acumulação, o segundo jamais terá renda de 100%, obedecendo os seguintes limites:

80% do valor igual ou inferior a um salário-mínimo;
60% do valor que exceder um salário-mínimo, até o limite de dois salários mínimos;
40% do valor que exceder dois salários mínimos, até o limite de três salários mínimos; e
20% do valor que exceder três salários mínimos, até o limite de quatro salários mínimos.

Outro ponto de destaque, é o tempo mínimo exigido para a aposentadoria por idade, aumentando os atuais 15 anos vigentes, para 20 anos, regra que nos parece um tanto quanto perversa, principalmente se considerarmos o atual nível de desemprego e informalidade do mercado de trabalho do país, bem ainda como as alterações propostas no Benefício de Prestação Continuada (BPC), no qual as mudanças apresentadas estão entre as mais polêmicas.

Atualmente idosos a partir de 65 anos em situação de miserabilidade, têm direito a receber um salário mínimo por mês. A Reforma da Previdência apresentada propõe que o BPC para o idoso passe a ser "fásico", de modo que o valor de um salário mínimo seria pago apenas àqueles com mais de 70 anos, concedendo às pessoas com idade de 60 a 69 anos um benefício no valor de R$ 400,00, como se tal valor fosse capaz de suprir necessidades básicas de um idoso nessa faixa etária.

Não bastasse o aumento na idade para fazer jus ao benefício assistencial ao idoso, a proposta do Governo traz em seu texto a discrição do conceito de miserabilidade, assinalando que se considera condição de miserabilidade a renda mensal integral per capita familiar inferior a um quarto do salário-mínimo (atualmente R$ 249,50) e o patrimônio familiar inferior ao valor definido em lei (R$ 98.000,00).

Com o devido respeito aos que partilham de entendimento diverso, e, não se está a dizer que não seja necessária uma reforma na Previdência, condicionar que o idoso para receber o BPC tenha de ter uma renda per capita inferior a R$ 249,50, assim como que o grupo familiar não possua patrimônio superior a R$ 98.000,00, parece criar uma ficção de que no Brasil, a qualidade de vida e as necessidades básicas de um idoso sejam supridas com pouco de R$ 249,50, ainda que o valor médio da cesta básica para o ano de 2018 tenha ficado em R$ 706,03.

Lado outro, imprescindível destacar que a reforma prevista não impacta apenas o campo previdenciário do aposentado, mas também o trabalhista, visto que o Governo inseriu no texto apresentado, a regra de que o aposentado que continuar trabalhando não terá direito às verbas trabalhista da multa de 40% sobre o saldo depositado no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), bem como do depósito deste a partir da concessão da aposentadoria.

Acreditamos que uma proposta que se intitule ter como fim ”combater privilégios”, impor situações de extrema vulnerabilidade de seus cidadãos, principalmente dos mais idosos, vai contra todo e qualquer princípio necessário a construção de uma sociedade saudável, praticamente extirpando da Constituição da República o princípio da Dignidade da Pessoa Humana.

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