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FAPESP NA LUTA CONTRA A REFORMA DA PREVIDÊNCIA!



A FAPESP encaminhou ofício para os deputados federais reeleitos, senadores e ao Presidente eleito Jair Bolsonaro pedindo a não aprovação e não formulação de uma reforma da Previdência. Segue abaixo texto enviado:

“Ao anunciar a retomada ou uma nova “reforma” da Previdência, mais uma vez sabemos que os mais afetados serão os aposentados, idosos e trabalhadores.

Hoje mesmo considerando a Seguridade Social como se prevê o Artigo 194 da Constituição Federal (Saúde, Previdência, e Assistência Social) ela é superavitária, segundo relatório da CPI da Previdência, aprovado por unanimidade em 2018, inclusive com apoio da atual base governista, comprovou que o superávit entre 2000 e 2015 foi de R$ 821.739.000.000,00 (bilhões). Atualizado pela taxa Selic, esse valor seria hoje de R$ 2.127.042.463.220.76 (trilhões) ou seja, NADA DE DÉFICIT!

Prevê o Artigo 193 estabelecer que a ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça social. O que vemos são os 14 milhões de desempregados e justiça social é o nosso sonho. O governo atual divide os aposentados e pensionistas naqueles que ganham um salário mínimo e os que ganham mais de um salário mínimo.

O governo tem a proeza de aplicar reajustes diferenciados. Os que ganham mais tem reajuste inferior. Todos aposentados deveriam ter o mesmo reajuste! Onde está a justiça social? O Artigo 194 da Constituição Federal que estabelecia no inciso II do parágrafo único a equivalência dos benefícios (reajuste igual para todos) e no inciso IV do mesmo parágrafo a irredutibilidade do valor dos benefícios. Hoje a diferenças dos reajustes das aposentadorias com o reajuste do salário mínimo está na casa do 100% a menos para os aposentados. ONDE ESTÁ A JUSTIÇA SOCIAL? E onde está o superávit da Seguridade Social?

A postura do governo de que há rombo na Previdência é contraditório com a política de desonerações. Nos últimos 20 anos devido a desvios, sonegações e dívidas deixaram de entrar nos seus cofres mais de R$ 3 trilhões. A Desvinculação de Receitas da União (DRU) entre 2000 e 2015 foram R$ 614.904.000.000,00 (bilhões). Atualizado esse valor chegaria hoje a R$ 1.454.747.321.256,90 (trilhões). Há de se registrar que o atual governo elevou de 20% para 30% o percentual de retirada do orçamento da Seguridade.

Quando se fala em combater privilégios parece que usam como sinônimo de retirada de direitos. Visando cessar o superávit da Seguridade Social, o governo propõem a reforma sem ouvir os principais interessados e afetados: os aposentados, idosos e trabalhadores.

A FAPESP defende um ajuste na Previdência no conceito gestão administrativa, sem retirada alguma de direitos. Algumas de nossas propostas:

Realização de uma auditoria nas contas da Previdência;
Cobrança efetiva das dívidas de empresas públicas e privadas com a Previdência;
Recriação do Ministério da Previdência;
Criação do fundo Previdenciário, com administração quadripartite e poderes deliberativos.
Separar, desvincular a Previdência Social da Assistência Social. Como o nome já diz, Assistência Social é assistencialismo e a Previdência Social é Seguro. Neste último só quem paga tem direito a receber. Quem deve assumir o ônus da Assistência Social é o Tesouro Nacional.

É indubitável que as reformas propostas vão levar o país a um imenso retrocesso e à situação de miséria. Pesquisadores da área já afirmam que a Reforma da Previdência vai quebrar a economia de muitos municípios brasileiros que dependem das aposentadorias e pensões e que hoje recebem mais recursos dos benefícios previdenciários do que do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Em alguns casos, o volume de recursos da Previdência é superior em relação a toda a arrecadação municipal.

Os nossos direitos estão sendo feridos e em nome de todos os Aposentados, Pensionistas e Idosos pedimos para que não cometam uma grande injustiça com o povo brasileiro!

Os aposentados e idosos clamam por justiça e dignidade!

A PREVIDÊNCIA SOCIAL É DOS BRASILEIROS!”

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